9 de junho de 2010

Até que período o cheque pode ser protestado? Há um limite de tempo para isso seja feito?

    Há. Por tratar-se de título para pagamento à vista, o mesmo pode ser protestado no prazo de seis meses, a contar de sua devolução pelo banco. Entretanto, após este prazo, o credor poderá propor contra o devedor uma ação monitória ou uma ação de cobrança, com base no cheque. O prazo de seis meses é o prazo de prescrição do cheque. Desta forma, após seis meses, o cheque não poderá ser protestado.    Entretanto, os cartórios de protesto aceitam estes títulos, independentemente de quantos anos possuam. Caberá à pessoa que foi protestada, então, propor ação cautelar de sustação de protesto (com base na prescrição), para conseguir o cancelamento judicial do protesto.

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