9 de junho de 2010

Como Funciona o Juizado Especial Civil

    O Juizado Especial Civil - criado na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995 - tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, consideradas:
·    As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;
·    A ação de despejo para uso próprio;
·    As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 vezes o salário mínimo.

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