9 de junho de 2010

Quais são as alterações trazidas pelo novo Código Civil nos prazos prescricionais para cobrança e de manutenção de inscrição no SPC e Serasa?

    Com o novo Código Civil, alguns prazos prescricionais foram reduzidos de cinco para três anos, como, por exemplo, nos casos de cobranças de cheques, notas promissórias e outros títulos de crédito. Mas mesmo com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), as mudanças em relação à permanência do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ainda não foram definitivamente esclarecidas.     O que dá margem para desacordos é que, apesar de a nova lei ter estipulado um prazo prescricional de três anos para os títulos de crédito, é preciso que haja um consenso se permanecem também em vigor os prazos estabelecidos em leis especiais ou se vale o prazo do novo Código Civil.
     Explicando melhor: não há definições ainda se o novo Código Civil revoga as leis especiais. No geral, as leis especiais se sobrepõem às leis gerais (Código Civil, por exemplo).     Isso ocorre justamente por elas serem especiais sobre determinado tema sendo, assim, mais específicas e completas.    Porém, também é regra que, quando as leis pertencem ao mesmo nível hierárquico, vale a lei mais nova. A Associação Comercial entrou com consultas na Advocacia Geral da União para saber como aplicar e relacionar as normas já existentes com o novo Código Civil, mas ainda não foram divulgadas quaisquer respostas. Cada lei especial tem prazos individuais, ou seja, diferentes do prazo estabelecido no novo Código Civil e diferentes entre si. O Código de Defesa do Consumidor também é uma lei especial e, segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, mesmo com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, as relações de consumo ainda devem ser regidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.     Para o advogado Dr. Oliver Reinis, os serviços de proteção de crédito só poderão manter cadastros de inadimplentes fundados em dívidas referentes a cheques, notas promissórias e outros títulos de crédito pelo prazo máximo de três anos. Quanto às demais dívidas, permanece o prazo de cinco anos, ou de suas respectivas prescrições estabelecidas em Leis Especiais.     O Código de Defesa do Consumidor, segundo ele, estabelece que “consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidos, pelos sistemas de proteção de crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”. (art. 43, § 5º, do CDC).     O fato é que ainda existem divergências em relação à interpretação do novo Código Civil. Com ele, o código comercial foi o que mais sofreu alterações e ainda é preciso ter um pouco de paciência para que algumas relações entre o novo Código Civil e as leis especiais sejam definidas.

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